Esta diretiva procura assegurar a correta classificação do estatuto de emprego dos trabalhadores de plataformas e regular a gestão algorítmica, aumentando a transparência e a proteção dos trabalhadores. A proposta do Governo português especifica que, para se comprovar a existência de um contrato de trabalho com uma plataforma, devem verificar-se cumulativamente dois requisitos: a regularidade da atividade e a dependência económica do prestador. Esta medida ilustra a concretização, a nível nacional, de um esforço europeu para modernizar o direito do trabalho e adaptá-lo às novas realidades económicas e digitais, sendo um exemplo claro do processo de integração europeia.
Reforma laboral do Governo transpõe diretivas da UE sobre salários e plataformas digitais
O anteprojeto de reforma da legislação laboral "Trabalho XXI", apresentado pelo Governo português, inclui a transposição de duas importantes diretivas europeias. As novas regras visam adequar os salários mínimos e melhorar as condições de trabalho em plataformas digitais, alinhando a lei nacional com as mais recentes orientações da União Europeia.\n\nA reforma, que prevê a revisão de mais de uma centena de artigos do Código do Trabalho, demonstra a influência direta da política social europeia na legislação nacional. Uma das diretivas foca-se em "salários mínimos adequados na União Europeia", com o objetivo de garantir que estes sejam fixados a níveis justos e que protejam os trabalhadores, promovendo simultaneamente a negociação coletiva. A outra diretiva aborda as "condições de trabalho em plataformas digitais", uma área em rápida expansão e com desafios regulatórios significativos.



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A candidatura presidencial de António José Seguro criticou hoje que o boletim de voto das eleições vá incluir candidatos que foram excluídos pelo Tribunal Constitucional (TC) porque pode "levar ao engano os eleitores", ponderando contestar esta decisão administrativa.

A candidatura de António José Seguro "pondera contestar esta decisão administrativa tomada pela Administração eleitoral da Secretaria-Geral do MAI" que leva a que no boletim constem 14 nomes.

O Tribunal Constitucional indicou na terça-feira que não admitiu as candidaturas às eleições presidenciais de Joana Amaral Dias, Ricardo Sousa e José Cardoso, após não terem corrigido no prazo estipulado irregularidades que tinham sido identificadas

https://maisribatejo.pt/feed/ No Natal, celebramos o nascimento de Jesus Cristo envolto em símbolos de acolhimento, humildade e esperança. Cantamos a paz, exaltamos a fraternidade e repetimos, quase por reflexo, que esta é a época do amor ao próximo. No entanto, em Portugal, como noutros pontos da Europa, este mesmo período é hoje atravessado por discursos de rejeição ao imigrante, de medo do “outro” e de fechamento identitário. A contradição não podia ser mais evidente. Porque, se olharmos com atenção para a história que dizemos celebrar, Cristo foi, ele próprio, um migrante e um refugiado. Segundo a tradição cristã, Jesus Cristo, ainda criança, O conteúdo O Natal, Cristo e a memória esquecida da migração aparece primeiro em Mais Ribatejo.







