O anteprojeto de reforma da legislação laboral "Trabalho XXI", apresentado pelo Governo português, inclui a transposição de duas importantes diretivas europeias. As novas regras visam adequar os salários mínimos e melhorar as condições de trabalho em plataformas digitais, alinhando a lei nacional com as mais recentes orientações da União Europeia.\n\nA reforma, que prevê a revisão de mais de uma centena de artigos do Código do Trabalho, demonstra a influência direta da política social europeia na legislação nacional. Uma das diretivas foca-se em "salários mínimos adequados na União Europeia", com o objetivo de garantir que estes sejam fixados a níveis justos e que protejam os trabalhadores, promovendo simultaneamente a negociação coletiva. A outra diretiva aborda as "condições de trabalho em plataformas digitais", uma área em rápida expansão e com desafios regulatórios significativos.
Esta diretiva procura assegurar a correta classificação do estatuto de emprego dos trabalhadores de plataformas e regular a gestão algorítmica, aumentando a transparência e a proteção dos trabalhadores. A proposta do Governo português especifica que, para se comprovar a existência de um contrato de trabalho com uma plataforma, devem verificar-se cumulativamente dois requisitos: a regularidade da atividade e a dependência económica do prestador. Esta medida ilustra a concretização, a nível nacional, de um esforço europeu para modernizar o direito do trabalho e adaptá-lo às novas realidades económicas e digitais, sendo um exemplo claro do processo de integração europeia.
Em resumoA proposta de reforma laboral em Portugal integra duas diretivas da UE, focadas em salários mínimos adequados e na proteção dos trabalhadores de plataformas digitais. A medida evidencia como a legislação europeia molda diretamente as políticas sociais e laborais nacionais, visando a harmonização e a modernização do mercado de trabalho em toda a União.