O Governo, pela voz do ministro Leitão Amaro, defendeu a sua proposta, afirmando que "o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos dizem e validam várias das normas que nós aprovámos". Por outro lado, o vice-presidente do TC, Gonçalo Almeida Ribeiro, numa declaração de voto vencida, criticou a maioria dos juízes por não ter procurado "respaldo noutras jurisdições, como o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ou o Tribunal de Justiça da União Europeia", antes de criar "exigências constitucionais inéditas". Este episódio demonstra que, num Estado-membro da UE, as políticas nacionais de imigração não são formuladas num vácuo, estando intrinsecamente ligadas e limitadas pelos quadros jurídicos europeus e internacionais de direitos humanos, tornando o debate nacional num reflexo das tensões e obrigações a nível europeu.