O regulamento proíbe as autoridades de pressionar jornalistas para revelarem as suas fontes, inclusive através de detenção ou instalação de software de vigilância. Para garantir a independência dos media de serviço público, os seus dirigentes devem ser selecionados através de processos transparentes e o seu financiamento deve ser "sustentável e previsível". A legislação exige ainda que todos os órgãos de comunicação social publiquem informações sobre os seus proprietários numa base de dados nacional, aumentando a transparência sobre a propriedade e a atribuição de publicidade estatal.

Outra medida inovadora visa as grandes plataformas digitais, como Facebook ou X, que devem distinguir os media independentes e não podem restringir ou eliminar arbitrariamente os seus conteúdos.

Segundo Carla Martins, do Conselho Regulador da ERC, o quadro jurídico português já está "bastante alinhado com várias das disposições do EMFA", e em algumas áreas, como a transparência da publicidade institucional do Estado, Portugal está mesmo na vanguarda.

No entanto, a mesma responsável alerta que aplicar o regulamento num "espaço europeu (...) com um nível de desigualdade tão grande do ponto de vista da independência, será o maior desafio".