A decisão representa uma derrota para o Governo e para a maioria parlamentar de direita que aprovou o diploma, levantando questões sobre a conformidade da legislação com a Constituição e diretivas europeias.

A decisão do Tribunal Constitucional (TC) incidiu sobre aspetos centrais da nova lei, nomeadamente as restrições ao reagrupamento familiar.

Foram consideradas inconstitucionais as normas que limitavam o reagrupamento apenas a filhos menores que já estivessem legalmente em Portugal e a que impunha um prazo de residência de dois anos para solicitar o reagrupamento de familiares no estrangeiro.

O presidente do TC, José João Abrantes, salientou que estas medidas poderiam impor a "desagregação da família" e eram "incompatíveis com a proteção constitucionalmente devida à família".

A lei, aprovada com os votos de PSD, Chega e CDS-PP, foi criticada pela oposição de esquerda por ter um cariz "desumano" e por atropelos processuais, como a falta de audição de entidades obrigatórias.

O Governo, através do primeiro-ministro Luís Montenegro, já assegurou que não desistirá do seu "objetivo de regular a imigração", admitindo fazer "ajustes" à redação para cumprir a decisão do TC.

A polémica expôs também divisões no próprio tribunal, com juízes vencidos a argumentar, numa declaração de voto, que o tribunal deveria ter procurado "respaldo noutras jurisdições", como o Tribunal de Justiça da União Europeia, e que a decisão se baseou em "convicções pessoais" e "exigências constitucionais inéditas".