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Governo aprova decreto-lei sobre cessão de créditos entre instituições financeiras
Governo transpõe diretiva europeia para proteger consumidores na cessão de créditos
O Governo português aprovou um decreto-lei que transpõe uma diretiva europeia relativa à cessão de créditos entre instituições financeiras, visando reforçar a proteção dos direitos dos consumidores. A nova legislação estabelece um quadro regulatório para situações de transferência de créditos, como empréstimos, entre diferentes entidades. O decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros, alinha a legislação nacional com a diretiva da UE sobre administradores de créditos e compradores de créditos. Segundo o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, o objetivo principal do diploma é “preservar os direitos dos consumidores no caso de cessação de créditos”. Esta medida visa proporcionar maior segurança e clareza aos clientes bancários quando os seus empréstimos são transferidos ou vendidos entre instituições financeiras, uma prática comum no setor, especialmente em contextos de reorganização bancária ou gestão de crédito malparado. A transposição desta diretiva demonstra o processo contínuo de harmonização jurídica no seio da União Europeia, onde os regulamentos a nível comunitário são integrados nos sistemas jurídicos dos Estados-membros para garantir um nível consistente de proteção do consumidor em todo o mercado único.
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Em resumoPortugal aprovou a transposição de uma diretiva da UE que regula a transferência de créditos entre instituições financeiras. A medida visa proteger os direitos dos consumidores quando os seus empréstimos são vendidos ou transferidos, assegurando a harmonização da legislação nacional com as normas europeias.
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