O Parlamento Europeu iniciou uma ação judicial contra o Conselho da União Europeia junto do Tribunal de Justiça da UE (TJUE) devido à sua exclusão da aprovação do programa de empréstimos para a Defesa, conhecido como SAFE. A instituição argumenta que o mecanismo de 150 mil milhões de euros, destinado a financiar a compra conjunta de equipamentos militares pelos Estados-membros, foi aprovado de forma irregular. Em causa está a utilização de uma cláusula de emergência pelo Conselho, por proposta da Comissão Europeia, que permite tomar decisões em matérias económicas e de desastres naturais sem a participação do Parlamento.
Embora esta cláusula tenha sido usada no passado para responder a crises energéticas ou catástrofes, o Parlamento considera que a sua aplicação neste contexto foi inadequada e que foi deliberadamente isolado do processo legislativo. O Parlamento Europeu pede, por isso, a anulação do regulamento do SAFE (Security Action for Europe) e que o processo seja reiniciado, garantindo a sua participação. No entanto, para não prejudicar os países que já manifestaram interesse no programa, como Portugal, o Parlamento solicitou ao TJUE que, caso a sua ação seja aceite, "os efeitos da regulamentação sejam mantidos até que seja substituído por uma nova legislação com a base legal apropriada". Esta disputa institucional evidencia as tensões entre os órgãos da UE sobre as competências em áreas sensíveis como a defesa, num momento em que o bloco procura reforçar a sua autonomia estratégica e capacidade industrial militar.
Em resumoNuma disputa institucional significativa, o Parlamento Europeu levou o Conselho da UE a tribunal por ter sido contornado na aprovação do programa de defesa SAFE, de 150 mil milhões de euros. O Parlamento alega o uso indevido de um procedimento de emergência e exige a anulação do regulamento, embora pedindo a manutenção dos seus efeitos para não atrasar os investimentos em defesa dos Estados-membros.