A decisão, que questiona a autoridade presidencial para usar emergências nacionais como justificação para regular o comércio, representa um grande desafio legal a uma das pedras basilares da sua agenda económica.

A decisão do Tribunal de Recurso dos Estados Unidos para o Circuito Federal sustentou que, embora a lei conceda ao presidente amplos poderes em resposta a uma emergência nacional, "nenhuma destas ações inclui explicitamente o poder de impor taxas alfandegárias e outros impostos". Esta deliberação confirma a decisão de uma instância inferior, que considerou que as tarifas do chamado "Dia da Libertação" excediam a autoridade presidencial.

Sob a administração Trump, a taxa alfandegária média aplicada pelos EUA subiu de 2,4% para 20,1%, o nível mais elevado desde o início da década de 1910.

As receitas provenientes destas tarifas totalizaram 142 mil milhões de dólares até julho, mais do dobro do valor registado no mesmo período do ano anterior.

Apesar da declaração de ilegalidade, o tribunal suspendeu a execução da sua própria decisão até 14 de outubro, dando tempo à administração para recorrer ao Supremo Tribunal.

Donald Trump reagiu prontamente na sua plataforma Truth Social, garantindo que "TODAS AS TARIFAS AINDA ESTÃO EM VIGOR!"

e acusando o tribunal de ser "altamente politizado".

O presidente afirmou que, se as tarifas fossem revogadas, seria "uma catástrofe completa para o país", e manifestou confiança de que o Supremo Tribunal, com a sua maioria conservadora, lhe daria razão.

A contestação judicial não abrange outras tarifas impostas por Trump, como as sobre o aço e o alumínio, nem as aplicadas à China durante o seu primeiro mandato.