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22 pessoas condenadas por crime de incêndio estão em casa com pulseira eletrónica nos meses de maior calor
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O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) propôs a utilização obrigatória de pulseira eletrónica para todos os condenados por fogo florestal em liberdade, uma medida que, apesar de já existir na lei como faculdade judicial, gera controvérsia jurídica e política.
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O PAN apresentou um projeto de lei na Assembleia da República para que a utilização de pulseira eletrónica seja obrigatória, entre maio e outubro, para todos os condenados por crime de incêndio florestal que não estejam detidos. A proposta surge num contexto de múltiplos incêndios rurais que, até 20 de agosto, já tinham consumido mais de 222 mil hectares, provocado três mortos e vários feridos.
O partido argumenta que a medida garantiria uma vigilância efetiva e reforçaria a prevenção, especialmente em relação a reincidentes.
Atualmente, a lei portuguesa já permite, desde 2017, que os tribunais imponham a obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica a condenados com pena suspensa durante os meses de maior risco de incêndio. De acordo com a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), dos 105 indivíduos nesta situação, 22 estão a cumprir esta medida entre julho e setembro. No total, há 131 pessoas privadas de liberdade em Portugal pelo crime de incêndio florestal.
A obrigatoriedade proposta pelo PAN, contudo, é contestada por vários especialistas em direito, que levantam dúvidas sobre a sua constitucionalidade.
Juristas como Pedro Bacelar de Vasconcelos e Mário Ferreira Monte alertam para uma possível violação dos princípios da proporcionalidade e da separação de poderes. Argumentam que a decisão de aplicar uma sanção restritiva da liberdade deve ser exclusiva do poder judicial, analisada caso a caso, e não imposta de forma automática pelo legislador.
Segundo os especialistas, já existem meios menos restritivos e a função dos juízes não pode ser substituída.
Apesar das reservas jurídicas, a proposta recolhe alguns apoios no espectro político.
O candidato presidencial António José Seguro defendeu a necessidade da vigilância eletrónica.
José Luís Carneiro, secretário-geral do PS, também se mostrou favorável ao seu uso como medida dissuasora, mas sublinhou que a sua aplicação já é possível e que qualquer alargamento deve respeitar a legalidade vigente.
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