ACT não tem registo de trabalhadoras que abusaram da licença de amamentação

A polémica em torno da licença de amamentação foi espoletada por declarações da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, que indicou a existência de abusos por parte de algumas trabalhadoras.

No entanto, dados oficiais contrariam esta perceção.

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) informou não ter qualquer registo de casos de uso ilegal da licença por parte de trabalhadoras nos últimos cinco anos. Pelo contrário, desde 2021, a ACT detetou 23 situações de incumprimento por parte das empresas, que resultaram em 10 autos de notícia e 13 advertências a empregadores, sendo os dados de 2024 e 2025 ainda provisórios.

As infrações mais comuns incluem o não cumprimento da dispensa durante o tempo que durar a amamentação e irregularidades na divisão dos períodos diários de dispensa.

A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) também corroborou esta tendência, tendo recebido este ano apenas uma queixa de uma trabalhadora por violação deste direito e nenhuma denúncia de empregadores sobre eventuais abusos.

Sindicatos, como a CGTP-IN, argumentam que os números oficiais não espelham a totalidade do problema, afirmando que continuam a receber relatos de pressões e limitações impostas pelas entidades patronais, especialmente em setores com elevada presença feminina como a saúde, restauração e comércio. Fátima Messias, da Comissão para a Igualdade da CGTP-IN, refere que muitas mulheres abdicam do seu direito por receio de represálias e assédio laboral, criticando o Governo por, na sua ótica, visar as mães em vez de fiscalizar as violações cometidas pelos empregadores. Na sequência da controvérsia, o Governo aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de alteração ao Código do Trabalho. A legislação atual não estabelece um limite temporal para a dispensa para amamentação, mas o executivo pretende limitá-la até aos dois anos de idade da criança e exigir a apresentação de um atestado médico a cada seis meses.

Esta medida tem sido criticada por sindicatos e advogadas, que a consideram uma perda de direitos para as trabalhadoras.

Os dois maiores partidos da oposição, PS e Chega, já indicaram que não irão viabilizar as alterações propostas.