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Aguiar-Branco solicita inquérito a deputado do Chega e realça eventual ação da justiça
Inquérito a Deputado do Chega: Aguiar-Branco Traça Linha Entre Sanção Parlamentar e Ação Judicial
O Presidente da Assembleia da República solicitou a abertura de um inquérito ao deputado do Chega, Filipe Melo, após uma queixa por alegadas palavras racistas e xenófobas dirigidas a uma deputada socialista, demarcando as competências parlamentares das judiciais na avaliação do caso.
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O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, solicitou à Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados a abertura de um inquérito ao deputado do Chega, Filipe Melo. A ação surge na sequência de uma queixa formal apresentada pela deputada socialista Eva Cruzeiro, que acusa Filipe Melo de lhe ter gritado "vai para a tua terra" durante uma audição com o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, a 29 de outubro, na qual se debatia a imigração.
No seu despacho, Aguiar-Branco instruiu a comissão a investigar os factos denunciados por possíveis "irregularidades graves praticadas com violação dos deveres dos deputados", podendo emitir recomendações.
Solicitou ainda à secretária-geral da Assembleia da República que obtenha as imagens do Canal Parlamento relativas à sessão para serem remetidas à comissão. O Presidente da Assembleia da República condenou firmemente os factos relatados, caso se confirmem, considerando-os "inteiramente condenáveis" e incompatíveis com o decoro e a responsabilidade do mandato parlamentar, afetando a credibilidade da instituição.
Aguiar-Branco fez, no entanto, uma distinção clara entre as esferas de competência parlamentar e judicial.
Embora reconhecendo que a queixa de Eva Cruzeiro aponta para uma eventual responsabilidade criminal por discriminação e incitamento ao ódio, punível com até oito anos de prisão, sublinhou que a qualificação jurídico-penal dos factos "extravasa as competências do presidente da Assembleia da República".
Compete exclusivamente às autoridades judiciárias, como o Ministério Público, determinar se a conduta constitui crime e instaurar os respetivos procedimentos criminais, o que poderá acontecer por iniciativa própria ou por solicitação da comissão parlamentar.
Este não é o único processo a visar Filipe Melo na Comissão de Transparência.
O deputado do Chega, que é também vereador na Câmara de Vila Verde, é alvo de uma outra queixa, apresentada pela deputada socialista Isabel Moreira, por alegadamente lhe ter dirigido gestos desrespeitosos, como mandar beijos e fazer sinais para se calar.
Outro artigo menciona que o vice-presidente do Chega, Pedro Frazão, dirigiu uma mensagem a um grupo supremacista, considerando-o um "aliado", cujo líder já foi detido por ofensas racistas.
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