Governo aprova decreto-lei sobre cessação de créditos entre instituições financeiras

O Governo português aprovou um decreto-lei fundamental que transpõe para a ordem jurídica nacional uma diretiva da União Europeia, estabelecendo novas regras para a cessão de créditos de clientes entre instituições financeiras.

A medida foi aprovada em Conselho de Ministros, numa sessão realizada na quinta-feira, e visa endereçar as preocupações com a proteção dos consumidores no mercado financeiro.

O diploma, que já havia recebido autorização legislativa prévia por parte do parlamento, tem um objetivo claro, conforme sublinhado pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

Segundo o governante, a finalidade é "preservar os direitos dos consumidores no caso de cessação de créditos" entre as várias entidades que operam no setor financeiro. Esta iniciativa legislativa surge para reforçar o quadro de proteção existente, garantindo que os clientes bancários não sejam prejudicados por movimentações corporativas que estão fora do seu controlo. A nova legislação foca-se especificamente em situações onde os créditos dos clientes são transferidos, como pode acontecer durante processos de reorganização ou transferência de carteiras de ativos entre instituições do setor financeiro. O reforço da proteção significa que, mesmo quando um contrato de crédito muda de titularidade do lado da instituição financeira, os direitos do devedor devem permanecer intactos e salvaguardados. Desta forma, o Governo procura assegurar maior estabilidade e confiança na relação entre os bancos e os seus clientes, alinhando a prática nacional com os padrões de proteção definidos a nível europeu.