ERSE aprova nova regulamentação para a mobilidade elétrica que entra em vigor em 2027

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aprovou a nova regulamentação para o setor da mobilidade elétrica, que introduz mudanças significativas para consumidores e operadores a partir de 2027.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aprovou uma nova regulamentação para o setor da mobilidade elétrica, que entrará em vigor em 2027.

A decisão foi tomada após um processo de consulta pública que recolheu 43 contributos de entidades interessadas.

Para garantir a adaptação dos agentes do setor, vigorará um regime transitório até ao final de 2026. A nova legislação estabelece um conjunto de normas destinadas aos prestadores de serviços de mobilidade elétrica (CEME) e aos operadores de pontos de carregamento (OPC). Estas regras incidem sobre a transparência de preços, a qualidade do serviço comercial, o tratamento de reclamações e as obrigações de reporte de informação. O objetivo é criar um enquadramento mais claro e protetor para os utilizadores de veículos elétricos. Uma das principais alterações é a centralização do serviço de carregamento de veículos elétricos no operador do ponto de carregamento. Este poderá prestar o serviço diretamente em nome próprio ou através de um prestador de serviços de mobilidade elétrica.

Outra mudança relevante é a consagração do direito à livre escolha do comercializador de energia.

Isto será possível através da criação de pontos de medição internos, permitindo, por exemplo, a instalação de um segundo contador dedicado exclusivamente à mobilidade elétrica em residências, empresas ou garagens de condomínios. A regulamentação adapta o regime jurídico da mobilidade elétrica, definido pelo Decreto-Lei n.º 93/2025, e altera vários outros regulamentos, nomeadamente o Regulamento da Mobilidade Elétrica, o Regulamento do Autoconsumo do setor elétrico e os Regulamentos de Qualidade de Serviço e de Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás, entre outros.