Avança projeto de lei que dificulta processos criminais contra parlamentares

A câmara baixa do parlamento brasileiro aprovou uma proposta de emenda à Constituição que limita a capacidade do poder judicial para investigar e processar parlamentares, uma medida vista como um mecanismo de blindagem para deputados e senadores.

A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que dificulta a instauração de processos criminais contra os seus membros e senadores. A medida, considerada um mecanismo de proteção para os parlamentares, obteve o apoio necessário de três quintos da câmara, ou seja, 308 deputados, e seguirá agora para análise no Senado. Se for aprovada sem alterações na câmara alta, a emenda será promulgada diretamente, sem necessidade de sanção presidencial ou possibilidade de veto por parte de Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta limita significativamente os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), retirando-lhe a competência para destituir deputados e senadores.

Além disso, restringe a possibilidade de ordenar a sua detenção, limitando-a apenas a casos de flagrante delito. A emenda estabelece ainda que qualquer investigação judicial contra um parlamentar terá de ser previamente autorizada pela respetiva casa legislativa, através de uma votação secreta e por maioria absoluta.

Os defensores da medida argumentam que esta permitirá aos congressistas exercer as suas funções com independência, sem receio de perseguição política ou intimações judiciais.

Este projeto de lei surge num contexto político sensível, nomeadamente o caso de Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. Se a emenda for aprovada, poderá impedir a investigação em curso no Supremo Tribunal contra Eduardo Bolsonaro, que é acusado de pressionar o governo dos Estados Unidos para impor sanções ao Brasil como represália pela condenação do seu pai por golpe de Estado.

A Polícia Federal já apresentou acusações contra Eduardo e Jair Bolsonaro por coação à justiça na sequência destas manobras. Paralelamente, o Partido Liberal, de Jair Bolsonaro, anunciou a intenção de nomear Eduardo Bolsonaro como líder do seu grupo parlamentar, uma manobra para evitar que perca o mandato por faltar às sessões, uma vez que se mudou para os EUA em março. A Câmara dos Deputados debate também outros projetos de lei que visam a redução de penas ou a concessão de amnistias aos condenados pelo golpe de Estado, o que poderia beneficiar o ex-presidente, condenado a 27 anos e meio de prisão.

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