Governo aumenta para sete o número de vice-presidentes das CCDR com cinco a serem indicados pelo Conselho de Ministros

Um novo decreto-lei do Governo altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, aumentando o número de vice-presidentes para sete, dos quais cinco serão de nomeação governamental, uma medida que o PCP classifica como uma “governamentalização de políticas regionais”.

O conselho diretivo de cada uma das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) passará a ser composto por sete vice-presidentes, em vez dos atuais dois, na sequência de um decreto-lei do Governo PSD/CDS-PP publicado esta quarta-feira. Deste total, cinco vice-presidentes serão designados diretamente pelo Conselho de Ministros, sob proposta dos ministros responsáveis pelas áreas da educação, saúde, ambiente, cultura e agricultura. Esta alteração reverte parcialmente o modelo de 2020, quando os presidentes e dois vice-presidentes passaram a ser eleitos por um colégio de autarcas, em vez de nomeados pelo Governo. Com a nova legislação, que altera a orgânica das CCDR de 2023, o Governo visa também atribuir a estas entidades um papel mais ativo em áreas setoriais, nomeadamente no planeamento regional de saúde pública e de infraestruturas, no âmbito da extinção das Administrações Regionais de Saúde. O diploma corrige ainda uma diferenciação que existia na composição do conselho diretivo da CCDR Algarve, igualando o número de membros em todas as comissões. As CCDR são serviços desconcentrados da Administração Central, responsáveis por executar medidas para o desenvolvimento regional, incluindo a gestão de fundos comunitários.

O Partido Comunista Português (PCP) criticou veementemente a medida, considerando-a “um passo mais na governamentalização de políticas regionais” e um acentuar da “natureza centralista” destes organismos, uma vez que o Governo nomeará diretamente a maioria dos membros do conselho diretivo (cinco em oito). Para o PCP, esta alteração representa uma “farsa da ‘democratização’” e transforma as CCDR em instrumentos para adiar a regionalização e impor políticas a partir do comando governamental.

Os comunistas criticaram também um alegado acordo informal entre PS e PSD para a divisão de poder nas presidências das CCDR, cujas próximas eleições indiretas estão marcadas para 12 de janeiro.