Plano de revitalização da Heliportugal que opera helicópteros do Estado foi chumbado

O plano de revitalização da Heliportugal, empresa responsável pela operação e manutenção de três helicópteros do Estado, foi chumbado por decisão judicial, levantando questões sobre o futuro da empresa apesar de esta continuar a operar.

O plano de revitalização da Heliportugal, a empresa que opera e faz a manutenção de três helicópteros ligeiros do Estado, foi chumbado por uma decisão judicial. Este é o segundo Processo Especial de Revitalização (PER) que a empresa enfrenta na última década.

Apesar do chumbo, a Heliportugal continua a operar os referidos aparelhos, uma vez que venceu um concurso em 2024 que lhe garante a sua operação e manutenção até ao final de 2026.

A decisão do Juízo de Comércio de Sintra baseou-se numa disputa sobre a contagem dos votos dos credores. O juiz concluiu que o plano obteve apenas 44,76% dos votos, mas um dos credores, a Caixa Geral de Depósitos (CGD), argumentou que o plano não alcançou a maioria necessária para ser viabilizado. Em contrapartida, o advogado da Heliportugal, Nuno Pinto Coelho, defende que uma contagem correta dos votos resultaria numa aprovação de 50,7%. A divergência está centrada num crédito de quase 17 milhões de euros que a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) reclama da empresa, enquanto a Heliportugal exige o pagamento de 40 milhões de euros à mesma entidade. A Heliportugal já apresentou um recurso da decisão, cabendo agora ao Tribunal da Relação de Lisboa tomar a deliberação final. A situação da empresa é ainda mais complexa devido a outras limitações: a sua licença de transporte aéreo comercial caducou em outubro e a licença de trabalho aéreo, necessária para o combate a incêndios, está suspensa desde março por decisão da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC).

No entanto, a operação dos helicópteros do Estado, modelo Ecureuil AS350 B3, continua ao abrigo de um regime especial. Simultaneamente, a empresa está em vias de ganhar um novo concurso para o aluguer de cinco helicópteros ligeiros entre 2026 e 2028.