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Tribunal Constitucional rejeita recurso da TAP sobre indemnizações a tripulantes

O Tribunal Constitucional rejeitou um recurso da TAP, confirmando a nulidade de uma norma do anterior acordo coletivo de trabalho que discriminava tripulantes, uma decisão que abre a porta ao pagamento de indemnizações que podem ascender a centenas de milhões de euros.
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O Tribunal Constitucional (TC) indeferiu o recurso apresentado pela TAP no processo relativo às indemnizações a tripulantes de cabine, uma decisão comunicada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC).

Esta deliberação confirma decisões judiciais anteriores, nomeadamente do Supremo Tribunal Administrativo, que já tinha dado razão aos trabalhadores em processos anteriores.

No centro da disputa está uma norma do Acordo de Empresa que vigorou entre 2006 e 2023, a qual estabelecia diferenças salariais entre os tripulantes com contrato a termo e os com contrato sem termo. Em junho, o Supremo Tribunal Administrativo declarou a norma nula, determinando que os trabalhadores a termo deveriam ter sido enquadrados na categoria "CAB I", com as remunerações correspondentes.

Consequentemente, como deveriam ter sido integrados no quadro, algumas das dispensas ocorridas durante a pandemia foram consideradas irregulares.

A decisão do TC poderá implicar um custo avultado para a companhia aérea.

Segundo as estimativas do SNPVAC, o valor total das indemnizações a pagar poderá situar-se entre os 200 e os 300 milhões de euros, afetando entre 1600 a 2000 tripulantes.

Este montante contrasta com a provisão de 41 milhões de euros que a TAP havia constituído para este efeito.

O presidente do sindicato, Ricardo Penarroias, alertou que esta situação irá prejudicar o valor da companhia no processo de privatização, criticando os sucessivos governos por não terem acautelado o problema.

Apesar de a TAP ainda dispor de um prazo de dez dias para apresentar uma reclamação, o SNPVAC espera que a empresa e o Governo aceitem a decisão e regularizem os pagamentos devidos, evitando mais manobras dilatórias. O sindicato informou ainda que o seu departamento jurídico já iniciou as ações judiciais necessárias para garantir o cumprimento dos direitos dos seus associados, incluindo os que foram reintegrados com uma "cláusula de salvaguarda".

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