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Tribunal de Contas volta a chumbar a Conta Geral do Estado
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Tribunal de Contas Chumba Conta Geral do Estado de 2024
O Tribunal de Contas voltou a recusar a certificação da Conta Geral do Estado (CGE) de 2024, identificando omissões e erros materialmente relevantes que impedem uma imagem verdadeira e apropriada das contas públicas.
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Pelo terceiro ano consecutivo, o Tribunal de Contas (TdC) emitiu um juízo de não conformidade sobre a Conta Geral do Estado (CGE), desta vez referente ao ano de 2024. A decisão, comunicada ao Parlamento, baseia-se no facto de a CGE não integrar as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da Administração Central e da Segurança Social, um requisito da Lei de Enquadramento Orçamental.
Esta falha estrutural, já apontada nas contas de 2022 e 2023, impossibilitou a certificação pelo órgão liderado por Filipa Urbano Calvão.
No seu parecer, o TdC sublinha que a ausência destes elementos consolidados compromete os objetivos da lei, impedindo que a CGE apresente uma imagem "verdadeira e apropriada" da execução orçamental, da posição financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa do Estado.
A entidade considera que, nestas condições, não lhe resta outra opção senão a de declarar a não conformidade do documento.
Além da principal lacuna, o Tribunal identificou um conjunto de outras irregularidades significativas.
Foram detetadas omissões no reporte de informação sobre a dívida pública, a carteira de ativos financeiros, o património imobiliário e as responsabilidades contingentes. O parecer aponta ainda para a existência de "erros materialmente relevantes que subvalorizaram a receita e a despesa", bem como para a "contabilização irregular de montantes recebidos" no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Outros problemas incluem a incorreta classificação de fluxos financeiros com as administrações regionais, locais e o setor empresarial do Estado, e a omissão de valores relativos a certificados de aforro e do tesouro que se encontram vencidos e por pagar. Face a este diagnóstico, o Tribunal de Contas formulou 69 recomendações dirigidas ao Governo e à Assembleia da República, incluindo um novo conselho sobre o processo de conversão dos títulos físicos de certificados de aforro, devido ao seu impacto nas famílias.
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