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Supervisão do Crédito Malparado pelo Banco de Portugal

O Banco de Portugal vai passar a supervisionar as empresas que compram crédito malparado aos bancos, uma medida que visa proteger os devedores e que entra em vigor a 10 de dezembro com o novo regime jurídico da cessão de créditos.
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O Banco de Portugal (BdP) vai alargar as suas competências para supervisionar e fiscalizar as empresas que adquirem carteiras de crédito malparado aos bancos, bem como as entidades gestoras desses créditos. Esta alteração, que resulta de um novo regime jurídico com entrada em vigor a 10 de dezembro, permitirá ao supervisor bancário receber e analisar as reclamações dos devedores, uma área que até agora estava fora do seu alcance. Atualmente, estas entidades operam fora da supervisão do BdP, o que significa que os devedores em litígio têm como única alternativa o recurso aos tribunais.

A agência Lusa reportou casos de clientes com crédito à habitação que ficaram desprotegidos após a venda das suas dívidas, incluindo situações em que o Supremo Tribunal de Justiça anulou vendas de empréstimos por considerar existir "fraude à lei". Com a nova legislação, o BdP ganha poder para realizar inspeções, emitir recomendações e aplicar sanções, podendo inclusive revogar a autorização de operação dos gestores de crédito. Uma das mudanças mais significativas é a obrigatoriedade de reportar estes créditos vendidos à Central de Responsabilidades de Crédito (CRC). Até agora, quando um crédito era vendido a uma entidade não supervisionada, desaparecia do mapa de responsabilidades do cliente. Consequentemente, ao pedir um novo empréstimo, o banco credor não tinha conhecimento dessa dívida para avaliar a solvabilidade e a taxa de esforço do cliente.

O novo regime corrige esta falha, garantindo que a informação sobre os créditos vendidos conste na CRC e seja acessível às instituições bancárias. Adicionalmente, o banco central passará a receber informação regular e detalhada sobre estas operações de cessão de créditos, incluindo os bancos vendedores, os saldos em dívida, o número de operações e o tipo de crédito transacionado, algo que não acontecia até à data.

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