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Deco quer que ANAC e MP travem imposição de cartões digitais
Guerra ao Bilhete Digital: Deco Aciona Autoridades Contra Nova Regra da Ryanair
A associação de defesa do consumidor Deco solicitou a intervenção urgente da Autoridade Nacional de Aviação Civil e do Ministério Público para travar a nova política da Ryanair, que pretende impor a utilização exclusiva de cartões de embarque digitais.
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A Deco Proteste manifestou a sua oposição à recente decisão da companhia aérea Ryanair de deixar de aceitar cartões de embarque impressos a partir de 12 de novembro, passando a exigir exclusivamente o formato digital. A associação de defesa do consumidor considera a medida “abusiva” e, por isso, apelou à intervenção da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) e do Ministério Público para impedir a sua implementação.
Segundo a Deco, esta imposição é injustificada e discriminatória, penalizando os passageiros que não possuem 'smartphones' ou que têm menos competências digitais. A organização sublinha que esta política obriga os viajantes a descarregar uma aplicação e impede-os de viajar com documentos físicos, o que dificulta o processo especialmente para os consumidores mais vulneráveis.
A associação recorda que esta não é a primeira medida da transportadora a penalizar este grupo, referindo as taxas significativas já aplicadas pelo 'check-in' realizado no aeroporto.
A Deco teme que a nova regra possa resultar em novas filas nos aeroportos e argumenta que não existe “nenhuma justificação técnica regulamentar” para tal imposição. Face ao que considera serem cláusulas abusivas nos contratos da companhia, a associação pediu formalmente ao Ministério Público que avance com uma ação judicial para proibir a Ryanair de manter estas condições, procurando assim proteger os direitos dos consumidores.
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