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Emigrantes contra exclusão nos apoios à reconstrução das casas ardidas pelos fogos
Emigrantes contra exclusão nos apoios à reconstrução das casas ardidas pelos fogos
O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) acusa o Governo de discriminar os emigrantes ao excluí-los dos apoios à reconstrução de habitações destruídas pelos incêndios, uma vez que o critério de “residência principal” os deixa de fora.
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O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) enviou uma carta ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, manifestando a sua “profunda preocupação” com o regime de apoios à reconstrução de habitações destruídas pelos incêndios. A crítica centra-se no Decreto-Lei n.º98-A/25, de 24 de agosto, que condiciona o acesso aos apoios ao facto de a habitação ser a “residência principal e habitual do agregado familiar”, um requisito que exclui a grande maioria dos emigrantes portugueses. Para o CCP, esta medida é “discriminatória e ignora a realidade e a ligação dos emigrantes com o seu lugar de origem”.
O conselho sublinha que a casa em Portugal representa, para o emigrante, um “vínculo material e emocional insubstituível com a sua terra”, sendo um património construído com grandes sacrifícios.
Alerta-se ainda que muitas destas habitações se situam em territórios de baixa densidade, onde o investimento dos emigrantes é crucial para a sustentabilidade económica, pelo que a falta de apoio poderá agravar o despovoamento.
O órgão consultivo considera que a exclusão pode ser inconstitucional, por violar os princípios da igualdade (artigo 13.º), da igualdade de direitos entre portugueses residentes e não residentes (artigo 15.º) e da promoção da coesão nacional (artigo 9.º).
Assim, o CCP recomenda ao Governo que reveja a legislação com caráter de urgência para eliminar a condição de “residência principal e habitual”, estabelecendo critérios alternativos e inclusivos. Pede também que futuros mecanismos de apoio em catástrofes naturais sejam concebidos para incluir todos os cidadãos portugueses, sem discriminação.
A mesma posição foi defendida por Vitor Silva, emigrante no Canadá e antigo cabeça de lista do PS pelo círculo Fora da Europa.
Este lamenta que os emigrantes continuem a ser vistos como “cidadãos de segunda”, apesar de pagarem impostos e contribuírem para a economia do país com as suas remessas financeiras.
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