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Falha de comunicação atrasa remuneração de advogados estagiários

Uma falha de comunicação entre a Ordem dos Advogados e o Ministério da Justiça está a atrasar a regulamentação do pagamento obrigatório aos advogados estagiários, gerando um clima de incerteza com consequências diretas no acesso à profissão.
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A regulamentação da remuneração obrigatória para advogados estagiários está num impasse devido a uma falha de comunicação entre a Ordem dos Advogados (OA) e o Ministério da Justiça. Embora uma alteração ao estatuto da OA, em vigor desde 1 de abril de 2024, determine que os estagiários devem receber um valor correspondente a, pelo menos, o salário mínimo mensal acrescido de 25%, a sua aplicação efetiva está suspensa. A OA submeteu o projeto de Regulamento de Remuneração do Advogado Estagiário para homologação da tutela em dezembro de 2024, mas o processo estagnou entre janeiro e agosto do ano seguinte. O atraso deveu-se ao facto de o Ministério da Justiça ter solicitado esclarecimentos sobre o documento em janeiro de 2025 e não ter obtido resposta. Por sua vez, a OA, com um novo bastonário em funções desde maio de 2025, desconhecia este pedido e aguardava a homologação.

O atual bastonário, João Massano, admitiu o desconhecimento e garantiu que a resposta foi entretanto enviada, mas lamentou a situação, que levanta "muitas dúvidas" sobre se a obrigatoriedade do pagamento já está em vigor.

Esta incerteza jurídica está a ter consequências negativas no mercado.

Tanto o bastonário como o Conselho Nacional dos Estudantes de Direito reportam uma "redução significativa das oportunidades de estágio", um passo obrigatório no acesso à advocacia.

Muitos recém-licenciados sentem "frustração e desânimo", especialmente fora dos grandes centros urbanos.

O presidente do Conselho Regional de Faro, Afonso Ribeiro Café, acredita que os patronos que não pagavam continuam a não o fazer e prevê que, quando a obrigação for inequívoca, "há muitos escritórios que podem deixar de aceitar estagiários" por incapacidade financeira.

Como solução para mitigar o impacto, especialmente nos escritórios de menor dimensão, João Massano sugere a criação de um apoio estatal.

A proposta passaria por um acordo entre o patrono e o estagiário que permitisse o acesso a uma contribuição do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) para a remuneração.

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