Finanças Autárquicas: Entre a Estabilidade Fiscal Local e a Reforma do Controlo Financeiro Nacional

Enquanto o município de Famalicão opta por manter a estabilidade fiscal em 2026, uma proposta do Governo para alterar o controlo prévio do Tribunal de Contas sobre as autarquias gera um debate sobre o equilíbrio entre celeridade processual e risco financeiro.

A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão anunciou que irá manter os impostos municipais inalterados em 2026, com o objetivo de assegurar estabilidade e previsibilidade para famílias e empresas.

Segundo o presidente da autarquia, Mário Passos, esta política fiscal cumpre o compromisso de uma governação amiga das famílias, mas financeiramente rigorosa e responsável.

As taxas fixadas mantêm o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) nos 0,335%, com a manutenção do IMI Familiar, que concede deduções de 30 a 140 euros consoante o número de dependentes. A participação do município no IRS permanece nos 4,5% e a taxa de Derrama continua nos 1,2% sobre o lucro de empresas com volume de negócios superior a 250 mil euros, isentando as restantes.

Paralelamente a esta decisão local, discute-se a nível nacional uma alteração ao modelo de fiscalização financeira das autarquias. A Proposta de Lei n.º 36/XVII/1.ª, apresentada pelo Governo, pretende isentar de visto prévio do Tribunal de Contas (TC) os contratos de financiamento para habitação pública ou acessível, uma medida excecional e transitória válida até 31 de dezembro de 2026. A justificação do Governo assenta na necessidade de acelerar o investimento público, reduzir a burocracia e evitar atrasos em programas financiados por fundos europeus, respondendo à crise habitacional.

No entanto, a proposta suscita preocupações.

O visto prévio é considerado uma garantia de legalidade e uma condição de eficácia dos compromissos financeiros públicos, atuando de forma preventiva.

A sua substituição por uma fiscalização sucessiva, que atua apenas após a despesa ser realizada, desloca o controlo e pode aumentar a exposição dos municípios à responsabilidade financeira.

Dados do próprio TC indicam que, em 2024, a taxa de recusa de vistos foi de apenas 0,9%, sugerindo que o problema poderá não ser a morosidade do Tribunal, mas sim ineficiências processuais. A crítica aponta que, sem uma reforma e digitalização dos processos, a medida pode resultar em menor controlo e maior risco futuro, em vez de mais eficiência na despesa pública.