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Garcia Pereira invoca ausência de lista atualizada de dirigentes para pedir extinção do Chega
Incumprimento Legal: Garcia Pereira Usa Lista de Dirigentes Desatualizada para Pedir Fim do Chega
O advogado António Garcia Pereira aditou um novo fundamento ao pedido de extinção do partido Chega, focando-se no alegado incumprimento do prazo legal para a atualização da lista dos seus dirigentes nacionais.
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O advogado António Garcia Pereira reforçou a sua ação legal que visa a extinção do partido Chega, ao apresentar um aditamento à queixa original.
O novo argumento baseia-se na alegação de que o partido não cumpriu com a obrigação de apresentar uma lista atualizada dos seus dirigentes nacionais dentro do prazo estipulado por lei. Segundo a queixa do advogado, o Chega terá ultrapassado o período máximo de seis anos para a submissão desta lista atualizada.
Esta falha, de acordo com Garcia Pereira, constitui um incumprimento legal grave que justifica o pedido de extinção do partido junto das instâncias competentes. A ausência de uma lista de dirigentes devidamente registada e atualizada é apresentada como uma violação das normas que regem o funcionamento dos partidos políticos.
Todos os artigos fornecidos são consistentes na apresentação deste facto, sublinhando que a base da nova alegação é estritamente processual e administrativa.
A ação de Garcia Pereira não é um novo processo, mas sim um complemento a uma queixa já existente, fortalecendo assim os fundamentos legais apresentados para requerer que o partido seja declarado extinto.
A questão central é, portanto, a alegada irregularidade documental e o desrespeito pelos prazos legais impostos às formações partidárias.
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