Agendamento de Debates Governamentais sobre IRC e Outras Matérias

A proposta de alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), que visa a redução das suas taxas gerais, foi agendada pelo Governo para debate no próximo dia 18 de setembro, numa decisão tomada em reunião da conferência de líderes.

Esta medida fiscal constitui um ponto central da agenda governamental para a referida sessão plenária.

Para o mesmo dia, o Governo levará a debate um conjunto de outras propostas legislativas.

Entre elas, destacam-se alterações ao estatuto dos benefícios fiscais e a diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo. Adicionalmente, será discutido um diploma para a introdução do regime de grupos de IVA, que, segundo o executivo, permitirá a consolidação dos saldos de IVA a pagar ou a recuperar entre entidades de um mesmo grupo com vínculos financeiros, económicos e organizacionais. Foi também agendada uma alteração às medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.

Apesar da intenção manifestada pelo executivo de voltar a abordar a revisão da Lei dos Estrangeiros, esta proposta não foi reagendada.

O diploma tinha sido anteriormente considerado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.

A deputada do Chega, Rita Matias, havia afirmado que o executivo PSD/CDS daria prioridade a este processo para evitar um "efeito de chamada" de imigrantes. No entanto, a posição política do Governo é dar primazia à resolução das inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional antes de avançar com a revisão da lei da nacionalidade, que se encontra em fase de audições na Comissão de Assuntos Constitucionais.