Governo aprova regime para simplificar a mobilidade elétrica

O Conselho de Ministros aprovou o novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME), um diploma que introduz alterações significativas no carregamento de veículos elétricos em Portugal. A principal medida é a eliminação da obrigatoriedade de os utilizadores celebrarem contratos prévios com Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME), permitindo uma maior liberdade de escolha. Em complemento, o novo regime estabelece que todos os postos de carregamento públicos deverão disponibilizar um método de pagamento direto, como MB Way ou QR Code, simplificando o processo para os condutores.

Anunciada pelo ministro adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, a reforma visa também acelerar a expansão da rede de carregamento em todo o território nacional através da simplificação dos processos de licenciamento.

Em vez de uma licença, passará a ser necessária apenas uma comunicação prévia para a instalação de novos postos.

Segundo o Governo, estas alterações estão alinhadas com os objetivos de descarbonização, com o recurso a energias limpas, e com o regulamento europeu sobre infraestruturas para combustíveis alternativos (AFIR). A transição para o novo modelo será gradual, com um período de adaptação previsto até ao final de 2026.

Apesar de o Governo destacar a simplificação e a maior transparência nos preços, o diploma, que estava em consulta pública desde março, gerou reações divididas no setor.

A Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos (UVE) considerou a iniciativa positiva, mas alertou para a necessidade de melhorias, afirmando que o projeto não resolve problemas como a transparência tarifária e pode restringir as opções dos utilizadores. Daniela Simões, da Miio, manifestou preocupação com a ausência de “mecanismos sólidos de regulação e coordenação”.

Uma das mudanças mais controversas é o fim do papel central da Mobi.E na gestão da rede e a extinção da figura do CEME.

O novo modelo introduz os "Prestadores de Serviços de Mobilidade", que poderão oferecer serviços diretamente aos utilizadores e criar as suas próprias redes de carregamento, sem a obrigatoriedade de ligação à rede comum.