Taxa sobre Lucros Excessivos: Oito Milhões de Euros sem Destino por Falta de Despacho Governamental

A taxa sobre os lucros excessivos aplicada ao setor da distribuição alimentar rendeu oito milhões de euros, um valor muito aquém das previsões do Governo, que continua sem destino definido por falta de regulamentação.

A contribuição de solidariedade temporária sobre os lucros excessivos, aplicada aos setores da distribuição alimentar e da energia em 2022 e 2023, resultou na arrecadação de apenas oito milhões de euros provenientes dos supermercados. Este montante, dividido em cinco milhões de euros cobrados em 2023 e três milhões em 2024, ficou muito distante da estimativa inicial do Governo de António Costa, que apontava para uma receita entre 50 e 100 milhões de euros.

O valor permanece sem qualquer utilização, aguardando uma decisão governamental.

O alerta para a situação foi dado pelo Tribunal de Contas (TdC) no seu parecer à Conta Geral do Estado de 2024.

O TdC sublinhou que a ausência de um despacho conjunto dos ministérios das Finanças e da Economia impede a afetação da receita aos seus beneficiários finais. Esta falta de regulamentação, segundo o tribunal, compromete os objetivos que estiveram na base da criação do imposto, que visava apoiar as famílias mais vulneráveis no contexto de elevada inflação. A medida, que foi contestada desde o início pelas grandes cadeias de distribuição, consistia num imposto adicional de 33% sobre os lucros tributáveis que registassem um aumento superior a 20% face à média dos quatro anos anteriores.

Embora a sua aplicação ao setor energético fosse uma obrigação decorrente de uma decisão europeia, o Governo português decidiu estendê-la ao retalho alimentar, isentando apenas as micro e pequenas empresas.

O diploma original previa que os fundos arrecadados pudessem ser canalizados para quatro finalidades: apoio a instituições de distribuição de alimentos, reforço da política de defesa do consumidor, ajuda a micro e pequenas empresas afetadas pela inflação ou apoio à formação profissional nestas mesmas empresas. Entre as empresas contribuintes, a Sonae MC, proprietária do Continente, foi a única a divulgar o valor total pago, que ascendeu a 1,3 milhões de euros.

A Jerónimo Martins, dona do Pingo Doce, pagou 700 mil euros relativos a 2022, mas anunciou a intenção de contestar a liquidação.

No setor energético, a Galp foi a principal visada, embora não tenha revelado o montante pago.

Artigos

RTP Notícias

Taxa sobre lucros excessivos. Destino de oito milhões por definir

O Jornal Económico

Governo não dá uso aos oito milhões de euros da taxa sobre lucros excessivos da distribuição alimentar

Sábado

Governo não sabe o que fazer aos oito milhões de euros cobrados aos supermercados

CNN Portugal

Governo continua sem destino para os oito milhões de euros cobrados aos supermercados

Jornal de Negócios

Cortes na Saúde: Governo oferece várias explicações, mas não convence

Executive Digest

Falta de despacho do Governo deixa 8 milhões de euros pagos pelos supermercados sem destino

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