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Governo quer alterar legislação sobre visto prévio do Tribunal de Contas
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Reforma do Estado: Governo quer alterar visto prévio do Tribunal de Contas
O Governo planeia uma profunda reforma do Estado, com a principal alteração a incidir sobre o visto prévio do Tribunal de Contas. A proposta visa transferir a fiscalização para uma fase posterior às decisões políticas, com o objetivo de acelerar a contratação pública e outras decisões.
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O ministro-adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, anunciou a intenção do Governo de levar a cabo “uma profunda reforma como nunca foi feita”, que não será concretizada em menos de quatro anos. A primeira medida destacada é a alteração à legislação que impõe o visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) em processos como concursos públicos e licenciamentos. Segundo o ministro, o visto prévio do TdC é responsável por uma parte significativa da demora nas decisões públicas e na contratação.
A proposta governamental consiste em reduzir a fiscalização prévia e aumentar a fiscalização ‘a posteriori’, argumentando que esta última é a função mais apropriada para um tribunal e que tal mudança evitaria o condicionamento das decisões políticas. Esta alteração insere-se num programa mais vasto de simplificação e digitalização da economia e do Estado, que procura facilitar a vida dos cidadãos e das empresas.
Gonçalo Matias assegurou que não existe qualquer plano de despedimentos na administração pública e apelou a um apoio generalizado para estas reformas.
Para além da questão do Tribunal de Contas, o ministro comentou outras áreas de intervenção. Referiu-se às alterações ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), justificando-as com a necessidade de eliminar a incerteza que os cidadãos enfrentavam durante anos sobre a legalidade das suas obras e sublinhando que as câmaras municipais devem agora agilizar os seus processos de fiscalização. Gonçalo Matias prometeu ainda avançar com a “limpeza” dos mais de 400 órgãos consultivos identificados pelo Conselho Económico e Social (CES), um processo que descreveu como um “longo trabalho de ourivesaria jurídica”.
O ministro recusou-se a comentar as recentes advertências do Presidente da República sobre o perigo de “terraplanar entidades”, como a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT).
Foi ainda mencionado um futuro reforço da cibersegurança, embora sem detalhes sobre o investimento previsto.
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