Gestão de Apoios Sociais pelo Governo

O Governo anunciou a suspensão das reavaliações de rendimentos que penalizaram cuidadores informais e revelou planos para um maior cruzamento de dados entre a Segurança Social e o Fisco, visando uma atribuição mais justa dos apoios e o combate à fraude.

Numa audição parlamentar conjunta, a secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa Lima, abordou duas questões centrais relativas à atribuição de prestações sociais em Portugal. Por um lado, a resposta do Governo a cortes indevidos nos apoios a cuidadores informais e, por outro, a ambição de reforçar a interconexão de dados entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Foi revelado que, em agosto, surgiram queixas de que o Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal estava a ser contabilizado como rendimento do agregado familiar, o que levou à penalização de beneficiários no acesso a outras prestações, nomeadamente o abono de família. Este problema, que afetou cerca de 1.600 pessoas, decorre do enquadramento jurídico do subsídio no Decreto-Lei n.º 70/2010, que não o exceciona do cálculo da condição de recursos. Em resposta, o executivo deu ordens para suspender as reavaliações de rendimento para evitar que mais cidadãos fossem prejudicados e está a estudar uma alteração legislativa para corrigir a situação de forma definitiva, embora não se tenha comprometido com a aplicação de efeitos retroativos. Paralelamente, a secretária de Estado, questionada pela deputada do Chega Lina Pinheiro, confirmou o objetivo do Governo de reforçar a troca de informações entre a Segurança Social e o Fisco.

Susana Filipa Lima garantiu que esta medida não visa penalizar os beneficiários ou realizar cortes nos apoios, mas sim assegurar que as prestações sociais são atribuídas de forma mais justa e eficiente, chegando a quem realmente precisa.

A governante sublinhou que o cruzamento de dados será uma ferramenta essencial para detetar abusos e combater a fraude, aumentando a justiça do sistema de proteção social.

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