Revisão dos Planos Diretores Municipais e Licenças de Construção

O Governo português anunciou a intenção de reformar a legislação de ordenamento do território para acelerar as revisões dos Planos Diretores Municipais e a emissão de licenças de construção, considerando os atuais prazos 'insuportáveis'.

O Governo português, através do ministro da Coesão Territorial e da Economia, Manuel Castro Almeida, revelou um plano para acelerar significativamente as revisões dos Planos Diretores Municipais (PDM) e a atribuição de licenças de construção. A estratégia central passa por "reduzir procedimentos" e "mexer fortemente" na legislação atual, em vez de aumentar o número de técnicos, para combater a morosidade que afeta o ordenamento do território e as necessidades de construção no país.

Atualmente, a situação é considerada "insuportável" pelo executivo.

A média de tempo para a revisão de um PDM supera os cinco anos, com mais de metade dos municípios portugueses a terem os seus planos em processo de revisão nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

O ministro descreveu este cenário como "inaceitável", sublinhando que um autarca pode cumprir vários mandatos sem ver a revisão do PDM do seu município concluída.

A solução proposta foca-se na eliminação de procedimentos desnecessários que criam um ciclo de espera entre as várias entidades envolvidas.

Durante uma audição na Assembleia da República, Manuel Castro Almeida classificou esta reforma como uma "prioridade" e manifestou o objetivo "muito ambicioso" de, até ao final da legislatura, conseguir que os prazos legais sejam cumpridos.

Embora reconhecendo que o problema se acumulou ao longo de anos e que a inversão do ciclo levará tempo, o ministro garantiu que haverá avanços. Na audição, o tema foi debatido com deputados de vários partidos, tendo o ministro assegurado que o Governo está empenhado em que as instituições do Estado emitam os seus pareceres dentro dos prazos, embora a competência de licenciamento das obras não seja do executivo nacional. Paralelamente a esta reforma, o Governo está também a trabalhar na descentralização de edifícios do Estado para os municípios, dando preferência àqueles que se comprometam a convertê-los em habitação, com o anúncio da transferência de mais 20 edifícios para este fim.

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