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Governo Altera Lei da Caça: Acesso à Carta de Caçador Simplificado e Novas Restrições

O Governo português aprovou uma revisão abrangente do regime da caça, visando simplificar o acesso à carta de caçador e atualizar diversas regras, limites e práticas associadas à atividade cinegética.
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O Conselho de Ministros aprovou a reforma do regime das atividades cinegéticas, conforme anunciado pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

A principal alteração consiste na simplificação e desburocratização do processo para obter e renovar a carta de caçador, tornando-o mais acessível.

Além da simplificação administrativa, a revisão introduz outras atualizações significativas.

O Governo procedeu à redefinição das áreas onde a caça é proibida e estabeleceu novas exigências especiais para a caça de animais de grande porte.

Estas medidas visam garantir uma gestão mais sustentável e segura dos recursos cinegéticos.

Uma das mudanças mais notáveis é a proibição total da "caça com pau". Esta modalidade, que até agora era permitida na caça de salto e na caça com cães, envolvia o uso de um pau para auxiliar na aproximação, captura ou atordoamento das presas. Com a nova legislação, esta prática deixa de ser legal.

A revisão enquadra-se no âmbito do regime da caça em Portugal, que regula a conservação, o fomento e a exploração dos recursos cinegéticos.

O objetivo é assegurar a gestão sustentável das espécies, definindo os períodos, locais e métodos de caça autorizados. O regime geral continua a incluir a obrigatoriedade da carta de caçador, licenças específicas, seguros e o estabelecimento de zonas de caça, bem como restrições em áreas protegidas ou consideradas de risco.

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