Greve Geral na Saúde: Serviços Mínimos Alargados Geram Controvérsia

O Tribunal Arbitral do Conselho Económico e Social (CES) definiu uma lista alargada de serviços mínimos para o setor da saúde durante a greve geral de 11 de dezembro, uma decisão que, apesar de visar a proteção dos utentes, gerou controvérsia.

O Tribunal Arbitral do Conselho Económico e Social (CES) determinou os serviços mínimos a serem assegurados no setor da saúde durante a greve geral convocada para 11 de dezembro. A decisão, publicada no portal do CES, abrange um leque alargado de prestações para garantir a segurança dos utentes, incluindo todas as situações de urgência e aquelas que possam resultar em "dano irreparável/irreversível ou de difícil reparação", desde que medicamente fundamentadas. A lista de serviços essenciais é extensa, cobrindo os blocos operatórios de urgência, serviços de internamento, hospitalização domiciliária, cuidados intensivos e paliativos.

Estão também incluídos tratamentos contínuos e inadiáveis como hemodiálise, quimioterapia, radioterapia e medicina nuclear, bem como os serviços complementares indispensáveis à sua realização.

A decisão abrange ainda procedimentos específicos como a interrupção voluntária da gravidez dentro dos prazos legais, a recolha de órgãos para transplante, ciclos de procriação medicamente assistida e tratamentos diários em ambulatório, como a aplicação de pensos e o tratamento de feridas complexas. Para garantir a prestação destes serviços, o tribunal definiu que o número de trabalhadores em cada unidade deve ser equivalente ao escalado para domingos e feriados, por turno. As unidades de saúde só poderão recorrer a trabalhadores grevistas caso os não aderentes sejam insuficientes para cumprir os serviços decretados.

No entanto, a decisão não foi unânime.

O árbitro representante dos trabalhadores, Filipe Lamelas, votou contra, argumentando que os serviços mínimos são demasiado abrangentes e, em muitos casos, impraticáveis. Lamelas salientou que, como os médicos têm serviços mínimos mais restritos definidos na sua contratação coletiva, exigir uma cobertura mais ampla de outros profissionais, como enfermeiros e técnicos, levará a situações em que os serviços não poderão funcionar por falta de médicos. Contestou também o contingente de trabalhadores definido, referindo um acordo prévio com o Ministério da Saúde que previa um número de efetivos inferior para situações de greve geral. A greve geral foi convocada pelas centrais sindicais CGTP e UGT como forma de protesto contra o anteprojeto de lei da reforma da legislação laboral apresentado pelo Governo, sendo a primeira paralisação conjunta das duas organizações desde junho de 2013.