Habilitação de herdeiros passará a incluir automaticamente certificados de aforro

O Governo vai implementar uma medida para que os certificados de aforro de um titular falecido sejam automaticamente comunicados no processo de habilitação de herdeiros, visando garantir que os sucessores recebam o valor investido.

O secretário de Estado adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, anunciou que os certificados de aforro passarão a ser automaticamente incluídos na habilitação de herdeiros após o falecimento do titular. A medida, que se aplicará apenas aos certificados ainda por vencer, resulta de um protocolo de colaboração entre a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Esta alteração surge como resposta a um problema identificado pelo Tribunal de Contas, que no seu parecer à Conta Geral do Estado de 2024, revelou que, a 31 de dezembro de 2024, o IGCP tinha 77 milhões de euros em certificados de aforro que não conseguia pagar aos investidores ou seus herdeiros. As principais causas são a existência de dados pessoais desatualizados ou incompletos, especialmente nas séries mais antigas (A e B), que eram títulos físicos com normas de subscrição menos exigentes.

O problema afeta também subscrições mais recentes, quando os titulares encerram contas bancárias sem atualizar o IBAN junto do IGCP, inviabilizando o pagamento de juros e capital. Para além do novo protocolo, o IGCP está a desenvolver outras iniciativas para mitigar o problema, mesmo antes da recomendação do Tribunal de Contas. Está em curso uma campanha de sensibilização para que os aforradores atualizem os seus dados. Adicionalmente, a partir de 5 de janeiro de 2026, terá início o processo de desmaterialização das séries A, B e D, que ainda possuem suporte físico.

Os titulares deverão dirigir-se aos CTT ou outros balcões autorizados para trocar os títulos em papel pelo formato digital, momento em que será obrigatória a atualização dos seus dados.

A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, reconheceu o esforço do IGCP para melhorar a comunicação com os aforradores.