Governo Propõe Alargar a Jornada Contínua ao Setor Privado

O Governo pretende estender a jornada contínua ao setor privado, permitindo saídas antecipadas até uma hora, como parte de uma ampla revisão do Código do Trabalho que está a ser negociada com os parceiros sociais.

A ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, anunciou a intenção do Governo de alargar o regime de jornada contínua ao setor privado.

Esta medida, já existente na Administração Pública, permitiria aos trabalhadores reduzir a pausa de almoço para trinta minutos, tempo que passaria a ser contabilizado como período de trabalho efetivo, possibilitando assim uma antecipação da saída diária em até uma hora.

O principal objetivo, segundo a governante, é facilitar a conciliação entre a vida profissional e familiar.

A implementação da proposta no setor privado dependerá de negociação com os parceiros sociais, não estando ainda definidos os pormenores da sua aplicação, nomeadamente se exigirá um acordo individual entre o trabalhador e o empregador.

A ministra assegurou, no entanto, que o regime será aplicável a “trabalhadores e trabalhadoras”, de modo a evitar os “efeitos perversos” que certas medidas de conciliação historicamente tiveram sobre as mulheres.

Na Função Pública, este regime pode ser solicitado por pais com filhos menores de 12 anos, mas a sua concessão pode ser recusada pelo empregador.

Esta alteração insere-se num pacote legislativo mais vasto de revisão do Código do Trabalho, que abrange nove diplomas e centenas de artigos.

Além da jornada contínua, estão em discussão outras matérias, como as regras dos despedimentos ilícitos, o alargamento das causas de despedimento e o regime de férias. O Governo está a analisar propostas das associações patronais e sindicais, mas adverte que, na ausência de consenso em concertação social, o anteprojeto avançará para proposta de lei “como está”.

Rosário Palma Ramalho sublinhou que não haverá “grandes cedências” nas “linhas mestras” da reforma, especialmente na área da parentalidade.

No que toca aos despedimentos, esclareceu que a reintegração automática não será eliminada em todos os casos, mas sim limitada no caso de micro, pequenas e médias empresas, cabendo a decisão final aos tribunais.

O Executivo defende que as alterações propostas representam um passo importante para a modernização das relações laborais.

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