Tribunal de Contas afirma que IGCP se esforça para pagar certificados de aforro em risco de prescrição

O Tribunal de Contas alertou para a existência de 77 milhões de euros em certificados de aforro por pagar devido a dados incompletos, mas reconhece o esforço da agência gestora da dívida pública para identificar os aforradores e evitar a prescrição dos títulos.

A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) tem feito um esforço para identificar e pagar a titulares de certificados de aforro com dados desatualizados e a herdeiros de títulos antigos, afirmou a presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Urbano Calvão. Numa audição parlamentar sobre o parecer à Conta Geral do Estado de 2024, foi revelado que, a 31 de dezembro de 2024, o IGCP tinha à sua guarda 77 milhões de euros que não conseguia entregar às famílias investidoras. O problema, segundo o parecer do TdC, reside em contas de aforro com dados incompletos, o que impede os pagamentos e pode levar à prescrição dos títulos.

A situação é mais crítica nas séries mais antigas (A e B), cujos títulos eram físicos, nominativos e perpétuos, e as normas de subscrição exigiam menos dados pessoais.

Esta realidade dificulta a identificação dos titulares ou dos seus herdeiros.

No entanto, o risco também afeta subscrições mais recentes, nomeadamente quando os aforradores encerram contas bancárias sem atualizar o IBAN junto do IGCP, o que inviabiliza o pagamento de juros e capital.

Durante a audição na Comissão de Orçamento e Finanças, deputados da Iniciativa Liberal e do Chega manifestaram preocupação com a situação, alertando para o risco de o Estado enriquecer com a prescrição das poupanças dos cidadãos e para uma quebra de confiança nos instrumentos de poupança pública. Em resposta, Filipa Calvão sublinhou que o TdC recomendou ao ministro das Finanças que, em articulação com o IGCP, se procure “salvar esse investimento das famílias”, especialmente dos cidadãos menos informados e com mais dificuldade de acesso à informação. A juíza conselheira Ana Furtado, que acompanhou a presidente do TdC, confirmou que o IGCP já implementou “várias ações de melhoria da comunicação com os aforradores” desde que o tribunal começou a analisar o tema. Lembrou ainda que, entre o próximo ano e 2029, os detentores de alguns certificados em papel serão obrigados a entregá-los para registo. Embora os 77 milhões de euros sejam um valor “materialmente pouco significativo” no total da dívida pública de 257 mil milhões de euros, Ana Furtado frisou que o montante tem a “maior das importâncias” para os aforradores.