Estrangeiros em Portugal: Entre o Agravamento Fiscal na Habitação e a Precariedade da Imigração Ilegal

O Governo português avança com um pacote de medidas para a habitação que penaliza fiscalmente os compradores estrangeiros, ao mesmo tempo que as autoridades lidam com a realidade da imigração ilegal e das condições de vida precárias, como ilustra uma recente operação em Beja.

O Governo apresentou um novo pacote legislativo para a habitação, que inclui a redução do IVA de 23% para 6% nas empreitadas de construção e reabilitação de imóveis destinados ao mercado. Esta medida, que vigorará até 2029, está sujeita a condições, como limites de preço de venda (até 648 mil euros) ou de renda (até 2.300 euros mensais) e prazos para a colocação dos imóveis no mercado. Em contraste, o pacote propõe um agravamento do IMT para compradores não-residentes, que passarão a estar sujeitos a uma taxa de 7,5%, embora disponham de dois anos para se tornarem residentes fiscais.

Esta medida gerou oposição por parte dos promotores imobiliários, que temem um impacto negativo na credibilidade do país e na atração de investimento estrangeiro. Fiscalistas notam que uma taxa de 7,5% já se aplica a imóveis acima de 1,28 milhões de euros, tanto para nacionais como para estrangeiros, e consideram que a medida poderá ser contestada no Tribunal de Justiça da União Europeia. A eficácia das novas políticas é questionada por especialistas como a economista Vera Gouveia Barros, que duvida que a redução do IVA resulte num aumento da oferta ou na descida dos preços, sugerindo que o benefício poderá ser absorvido pelos vendedores se a oferta for limitada por outros fatores, como o licenciamento.

O pacote inclui ainda outras medidas de incentivo, como a redução da tributação das rendas em IRS de 25% para 10% (para rendas até 2.300 euros), a substituição do Programa de Apoio ao Arrendamento pelo Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA) e a criação de Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) com benefícios fiscais por 25 anos.

Paralelamente a estas discussões políticas, as autoridades lidam com a realidade da imigração em situação irregular.

Numa operação realizada a 25 de novembro em Beja, a PSP identificou 22 cidadãos estrangeiros a viver numa habitação sobrelotada e sem condições mínimas de salubridade.

Destes, quatro encontravam-se em situação de permanência ilegal em território nacional e foram notificados para abandonar voluntariamente o país.

Fontes da PSP esclareceram que esta ação não está relacionada com a operação “Safra Justa”, da Polícia Judiciária, que desmantelou uma rede de auxílio à imigração ilegal no mesmo dia.