Pagamento do IUC em Fevereiro: A Proposta do Governo para Simplificar Impostos e Evitar Coimas

O Governo pretende alterar a data de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) para uma data fixa em fevereiro, justificando a medida como uma forma de simplificação fiscal para que os contribuintes não se esqueçam do prazo e evitem coimas.

O Governo, através do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, propôs uma alteração significativa no calendário de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) no âmbito da proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026). A medida visa fixar o mês de fevereiro como a data para o pagamento do imposto, em substituição do sistema atual, no qual o pagamento é efetuado no mês da matrícula do veículo. Segundo o ministro, esta alteração constitui uma medida de “simplificação fiscal” com o objetivo principal de ajudar os cidadãos a “não se esquecerem” da sua obrigação fiscal, evitando assim o pagamento de coimas por atraso. A proposta, que faz parte de uma “agenda para a simplificação fiscal” com 30 medidas apresentada pelo Governo de Luís Montenegro em janeiro de 2025, detalha que os proprietários de veículos cujo imposto seja de até 100 euros deverão pagá-lo integralmente em fevereiro. Para valores superiores a 100 euros, o Governo sugere a possibilidade de um pagamento fracionado entre os meses de fevereiro e outubro.

Miranda Sarmento explicou que a iniciativa surgiu porque “muitas pessoas” se esquecem do mês em que compraram o carro, o que leva a incumprimentos. Durante a audição parlamentar, o ministro das Finanças sublinhou que a decisão final sobre esta matéria caberá à Assembleia da República, uma vez que as regras de tributação são uma prerrogativa dos deputados.

Em resposta a questões da bancada do Chega, Joaquim Miranda Sarmento rejeitou categoricamente qualquer intenção de aumentar o valor do IUC, nomeadamente para veículos com matrícula anterior a 2007.

Insistiu que a única alteração que o executivo pretende implementar no imposto diz respeito ao momento do seu pagamento, não havendo qualquer proposta de agravamento no OE2026 ou noutra iniciativa.

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