Atuação da Polícia Municipal de Lisboa sob investigação do Ministério Público

O Ministério Público (MP) confirmou a existência de um inquérito à atuação da Polícia Municipal de Lisboa, instaurado pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa na sequência de reportagens jornalísticas. A investigação foi noticiada pelo Diário de Notícias, que refere a existência de indícios de crime por parte de membros da polícia administrativa que, em reportagens do canal Now, surgem à paisana a deter suspeitos de crimes como a venda ambulante ilegal. Em reação, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), manifestou o seu total apoio à polícia municipal, afirmando que a sua atuação se rege pelos “princípios da legalidade, da adequação e da proporcionalidade”.

O autarca reforçou que continuará a incentivar as forças de segurança a fazer cumprir a lei para proteger os cidadãos.

A investigação surge na mesma semana em que um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) contrariou a intenção de Carlos Moedas de alargar as competências da polícia municipal. Segundo o parecer, a lei impede que as polícias municipais sejam consideradas “órgão de polícia criminal”, atribuindo-lhes exclusivamente funções de polícia administrativa e de segurança interna. O documento esclarece que os agentes municipais só podem deter suspeitos em flagrante delito de crime público ou semipúblico punível com pena de prisão, devendo entregar o detido de imediato a uma autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal.

Perante isto, Moedas defendeu “uma pequena mudança” na lei para permitir que a polícia municipal possa levar os detidos para uma esquadra da PSP.

Os vereadores da oposição (PS, PCP, Livre, BE e Cidadãos Por Lisboa) criticaram a posição do presidente da câmara e defenderam que o parecer da PGR não pode ser ignorado. O PS manifestou ainda preocupação com a “mancha reputacional para a câmara” resultante da investigação.

De acordo com os artigos, a Polícia de Segurança Pública (PSP) “não viu problemas” na atuação da Polícia Municipal, mas a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) está a averiguar a conduta dos repórteres do canal Now, após receber 11 queixas contra as reportagens.