Proibição de Exposição Lucrativa de Crianças no Instagram e Facebook no Brasil

A justiça brasileira determinou que as plataformas Instagram e Facebook não podem permitir a publicação de conteúdos qualificados como “trabalho infantil artístico” sem uma autorização judicial prévia.

A decisão, proferida pela juíza Juliana Petenate Salles, estabelece uma multa diária de 50 mil reais (cerca de 8,9 mil euros) em caso de incumprimento. Esta providência cautelar surgiu na sequência de uma ação civil instaurada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que acusou as redes sociais de “permitirem e beneficiarem” da exploração de crianças e de não cumprirem as normas de proteção da legislação brasileira. O MPT esclareceu que a iniciativa não visa impedir a participação artística de crianças, mas sim garantir que esta ocorra “dentro dos limites legais e com a devida proteção”. Na sua ação, o órgão público exige que as plataformas adotem filtros capazes de identificar conteúdos com a participação de menores sem o devido aval judicial e que incluam uma cláusula de proibição expressa de trabalho infantil nos seus termos de utilização. A juíza responsável argumentou que a exposição de crianças na internet para fins lucrativos acarreta “riscos sérios e imediatos” que podem causar “danos irreversíveis”, como a exploração sexual, a “adultização” e o contacto com álcool e jogos de azar. Esta decisão judicial surge num momento em que o tema está em destaque no Brasil, tendo o Senado aprovado recentemente um projeto de lei para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, que já foi aprovado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As plataformas, que pertencem ao grupo Meta, ainda podem recorrer da decisão, mas decidiram não comentar o caso.