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Processos Pendentes da AIMA no Tribunal Administrativo de Lisboa

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa enfrenta uma situação crítica com mais de 133 mil processos pendentes contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), um número que sobrecarrega o sistema judicial e gera alertas por parte dos juízes.
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O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL) regista uma acumulação de 133.429 processos contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), segundo dados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF). A maioria destes casos, classificados como “Intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias”, está relacionada com a obtenção de autorizações de residência e a marcação de entrevistas para a legalização de imigrantes, com uma média de 500 novas entradas diárias no tribunal. O número de processos pendentes aumentou drasticamente, quase triplicando desde junho, quando se registavam cerca de 50 mil casos. O verão foi particularmente intenso, com um aumento significativo de ações a contestar ordens de expulsão emitidas pela AIMA. Entre 14 de julho e 31 de agosto, deram entrada no TACL 179 providências cautelares e 298 ações principais com este propósito, representando pelo menos 75% dos casos nesse período.

O TACL é o único tribunal competente para as intimações à AIMA, tendo alocado seis dos seus 35 juízes exclusivamente a estes processos.

O CSTAF critica o impacto destes processos excecionais nas estatísticas do tribunal, afirmando que, sem eles, a taxa de resolução do TACL em 2024 seria de 98%, em vez dos menos de 30% indicados pela Direção-Geral da Política de Justiça. O conselho lamenta ainda a falta de comunicação por parte da AIMA sobre os processos que poderiam ser extintos devido a agendamentos entretanto realizados, uma situação que se mantém.

Face a este cenário, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) alertou o Governo para o “perigo real” que as falhas da AIMA representam.

Em ofícios enviados aos ministros Gonçalo Matias e António Leitão Amaro, a ASJP descreveu a situação como “insustentável”, apontando os “efeitos devastadores” para a justiça, como atrasos em processos de urbanismo, ambiente e contratação pública, e o impacto na “perceção de ineficiência da justiça”. O gabinete do ministro Leitão Amaro, que tutela a AIMA, não respondeu a um pedido de comentário da agência Lusa.

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