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Processos Pendentes Contra a AIMA no Tribunal Administrativo de Lisboa

O Tribunal Administrativo de Lisboa enfrenta uma sobrecarga sem precedentes, com mais de 133 mil processos pendentes contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), refletindo as dificuldades no processamento de pedidos de imigrantes.
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O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL) regista uma acumulação de 133.429 processos contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), segundo dados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF). A esmagadora maioria destes casos são intimações para a defesa de direitos, liberdades e garantias, maioritariamente relacionados com autorizações de residência e a marcação de entrevistas para a legalização de imigrantes. A situação agravou-se exponencialmente, com o número de processos pendentes a quase triplicar em apenas três meses, passando de cerca de 50 mil em junho para o valor atual, com uma média de 500 novas entradas diárias. O TACL é o único tribunal competente para julgar os pedidos de intimação à AIMA, tendo atualmente seis dos seus 35 juízes dedicados exclusivamente a estes processos.

O aumento exponencial de casos começou em 2024, após a AIMA substituir o extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). O CSTAF salienta que, sem estes processos de caráter excecional, a taxa de resolução do TACL em 2024 teria sido de 98%, em vez dos menos de 30% reportados. O Conselho critica também a falta de comunicação da AIMA sobre os processos que poderiam ser extintos por já ter sido agendada uma entrevista, uma situação que se mantém.

Durante o verão, registou-se igualmente um aumento significativo de providências cautelares e ações administrativas a contestar ordens de expulsão emitidas pela AIMA. Entre 14 de julho e 31 de agosto, deram entrada 179 providências cautelares e 298 ações principais, números muito superiores aos do período homólogo de 2024.

Perante este cenário, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) alertou o Governo para o "perigo real" que as falhas e os "processos artificiais" com origem na AIMA representam.

Em ofícios enviados aos ministros Gonçalo Matias e António Leitão Amaro, a ASJP descreveu a situação no TACL como "insustentável", apontando os "efeitos devastadores" para a justiça, que incluem atrasos em processos de outras áreas relevantes como urbanismo, ambiente e contratação pública.

O gabinete do ministro Leitão Amaro não respondeu a um pedido de comentário da agência Lusa.

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