Leis da Nacionalidade em Suspenso: PS Invoca Inconstitucionalidade e Recorre ao Tribunal Constitucional

O Partido Socialista (PS) avançou com um pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional (TC) sobre dois decretos provenientes do Governo que modificam a Lei da Nacionalidade. A decisão foi comunicada em conferência de imprensa pelo líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, acompanhado pelos deputados Pedro Delgado Alves e Isabel Moreira, que invocaram preocupações com a segurança jurídica.

Os decretos em causa, que já foram enviados ao Presidente da República, foram aprovados no parlamento a 28 de outubro com os votos favoráveis de PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP, e os votos contra de PS, Livre, PCP, BE e PAN. Um dos diplomas revê a Lei da Nacionalidade, aumentando os prazos para a aquisição de nacionalidade por estrangeiros com residência legal e restringindo a sua atribuição a quem nasce em Portugal.

O segundo decreto, mais curto, introduz a perda da nacionalidade como pena acessória. Esta sanção pode ser aplicada a cidadãos com dupla nacionalidade que sejam condenados a uma pena de prisão efetiva de quatro anos ou mais, nos dez anos seguintes à obtenção da cidadania portuguesa.

O PS aponta inconstitucionalidades em oito normas específicas distribuídas pelos dois decretos.

Os socialistas argumentam que as alterações violam princípios constitucionais como a igualdade, a universalidade, a proporcionalidade e a proteção da confiança.

Consideram ainda que a perda de nacionalidade como pena acessória viola a proibição de penas perpétuas.

Outras críticas incluem a falta de um regime transitório para os processos em curso e a indeterminabilidade das regras sobre a oposição à nacionalidade.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, confirmou ter recebido os decretos e afirmou que aguarda a análise da sua equipa jurídica, bem como os fundamentos do pedido do PS ao TC, antes de se pronunciar.

Sendo leis orgânicas, a Constituição permite que um quinto dos deputados, o Primeiro-Ministro ou o Presidente solicitem esta fiscalização preventiva, direito que o PS exerceu.