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Governo Admite Falhas na Comunicação do Apoio à Renda mas Nega Atrasos nos Pagamentos

O Ministro da Habitação, Miguel Pinto Luz, admitiu que o Estado tem falhado na comunicação com os beneficiários do Programa de Apoio Extraordinário à Renda (PAER), mas negou categoricamente a existência de atrasos nos pagamentos, atribuindo as suspensões a "incongruências" nos processos.
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O Ministro da Habitação, Miguel Pinto Luz, reconheceu que o Estado não tem informado atempadamente os beneficiários do Programa de Apoio Extraordinário à Renda (PAER) sobre problemas nos seus processos, mas insiste que os pagamentos estão em dia. Segundo o ministro, a suspensão do apoio para cerca de 40 mil a 43 mil cidadãos deve-se a "incongruências" que precisam de ser resolvidas pelos próprios beneficiários.

Se estas não forem corrigidas, o Estado não paga; contudo, após a resolução, os pagamentos serão efetuados com retroativos, garantindo que "ninguém fica a perder um único euro".

Entre os exemplos de incongruências citados estão discrepâncias entre as declarações de IRS do senhorio e do inquilino, ou pessoas com rendimento zero que necessitam de justificar como pagam a renda. O ministro sublinhou que quem deixou de receber o apoio ou tem estas questões pendentes ou deixou de cumprir as condições de elegibilidade. O governante afirmou que as Finanças já contactaram mais de 40 mil cidadãos e que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) dará seguimento aos casos.

Movimentos pelo direito à habitação, como o Porta a Porta, e beneficiários têm denunciado as dificuldades em contactar o IHRU, referindo a disponibilização de apenas 20 senhas de atendimento diárias em Lisboa e no Porto e problemas no acesso ao portal online.

Pinto Luz desvalorizou estas queixas, afirmando que o IHRU atende mais de quatro mil pessoas por mês e que 12 mil cidadãos já conseguiram resolver as suas pendências através do portal, que, segundo ele, "está a funcionar". Num comunicado, o IHRU também rejeitou a existência de atrasos, mencionando que o PAER beneficia mais de 134.100 inquilinos, mas admitiu "constrangimentos administrativos" que afetam cerca de 43 mil processos.

Esta posição contrasta com declarações anteriores do presidente do IHRU, António Costa Pereira, que, em outubro, classificou o cenário como "gravíssimo", reconhecendo a demora na resposta aos beneficiários com situações por resolver.

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