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Ministro das Finanças admite rever regras fiscais para “resolução célere” dos litígios
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Governo avança com reforma da justiça tributária
O Governo português comprometeu-se a reformar a justiça tributária para acelerar a resolução de litígios fiscais, uma medida considerada crucial para atrair investimento e fomentar o crescimento económico.
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O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, anunciou a intenção de rever as regras do processo tributário, assumindo o compromisso de reformar a justiça tributária durante a conferência “O Futuro do Contencioso Tributário”. No evento, foram apresentadas as conclusões do relatório da Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário, entregue ao executivo em maio.
O ministro destacou que esta reforma é uma prioridade estratégica com objetivos definidos: reduzir litígios e pendências, aumentar a celeridade e eficácia dos processos, simplificar procedimentos, reforçar os direitos dos contribuintes e melhorar a resposta da administração fiscal.
Segundo Miranda Sarmento, uma justiça tributária mais célere e previsível reforça a confiança na economia, atrai investimento e reduz o risco financeiro para empresas e investidores, criando um ambiente fiscal mais justo e transparente.
O presidente da comissão da reforma, Rogério Fernandes Ferreira, indicou que o grupo de trabalho optou por sugerir ajustamentos “pontuais e circunstanciais” em vez de alterações estruturais, pois o modelo atual tem funcionado bem, focando-se em tornar as regras mais percetíveis para os contribuintes.
A modernização do sistema foi também um tema central.
O ministro-adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, admitiu o recurso à Inteligência Artificial para acelerar a tramitação processual nos tribunais administrativos e fiscais, embora tenha sublinhado a necessidade de manter o controlo humano nas decisões para proteger o interesse público.
A ministra da Justiça, Rita Júdice, afirmou ser crucial que os tribunais disponham dos meios necessários para decidir em tempo razoável.
Para tal, o Governo está a introduzir mecanismos de agilização processual e a investir em sistemas de informação que permitam uma maior interoperabilidade entre tribunais e a aplicação plena das citações e notificações eletrónicas.
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