Promessas por Cumprir: Autarquias Denunciam Falhas na Descentralização de Competências

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) critica os atrasos e a falta de regulamentação no processo de descentralização de competências para as autarquias, gerando incertezas e quebras de confiança com o poder central, especialmente na área da saúde.

Num relatório sobre “Autonomia e Descentralização”, apresentado no seu XXVII Congresso em Viana do Castelo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) alertou que a falta de regulamentação de várias matérias na área da saúde está a dificultar a implementação das competências transferidas. Segundo Manuel Cordeiro, relator do documento e presidente da Câmara de São João da Pesqueira, esta situação gera incertezas na gestão dos serviços pelos municípios, sendo indispensável avançar com medidas concretas para resolver as lacunas existentes. Os municípios apontam falhas graves no processo, como a ausência de critérios para o cálculo das verbas transferidas para o pagamento de assistentes operacionais, o que causa dificuldades na gestão de recursos humanos. A ANMP critica também a decisão do Governo de alocar verbas para a recuperação de centros de saúde sem um mapeamento prévio das necessidades, uma medida que contraria o acordado, quebrou a confiança política e gerou “desconfiança institucional”. Esta ação, segundo o relatório, aumenta a incerteza no planeamento das autarquias e agrava o risco de desigualdades territoriais, pois nem todos os municípios conseguem compensar a perda de financiamento com recursos próprios. Para resolver estes impasses, as autarquias exigem a criação de um programa de reabilitação de centros de saúde, acompanhado de um mapa de investimentos prioritários. Criticam ainda a falta de transparência do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), cujas verbas não cobrem os encargos reais, e pedem o regresso da Comissão de Acompanhamento para fiscalizar a adequação das transferências financeiras. A ANMP defende uma maior articulação com o Governo para definir prioridades, prazos realistas e garantir financiamento suficiente, além de mecanismos de controlo para assegurar a transparência na utilização dos recursos.

Os problemas não se limitam à saúde.

Apesar dos acordos celebrados em 2022 e 2023, a descentralização nas áreas da educação e ação social também enfrenta “problemas estruturais”.

Na educação, a associação alerta que 526 escolas continuam a aguardar por obras de requalificação, muitas em estado “urgente ou muito urgente”.

No congresso foi ainda eleito o novo presidente da ANMP para o próximo mandato, Pedro Pimpão, presidente da Câmara de Pombal.