Novo Regime do IVA para Grupos Económicos: Consolidação Fiscal a Partir de 2026

Foi publicada em Diário da República a nova lei que estabelece o regime de grupos de IVA, permitindo a consolidação dos saldos de imposto entre empresas do mesmo grupo económico a partir de meados de 2026.

A nova legislação sobre o regime de grupos de IVA, já publicada em Diário da República, introduz um modelo que permitirá aos grupos económicos consolidar os saldos do imposto a pagar ao Estado ou a recuperar. Embora a lei entre em vigor na terça-feira seguinte à sua publicação, os seus efeitos práticos só se aplicarão aos períodos de imposto que comecem a partir de 1 de julho de 2026. Este regime é de adesão opcional e destina-se a empresas unidas por "vínculos financeiros, económicos e organizacionais".

A opção de adesão deve ser exercida pela "entidade dominante" do grupo junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), abrangendo, a partir desse momento, todas as entidades que o integram.

Para tal, os membros do grupo devem cumprir cumulativamente várias condições: ter sede ou estabelecimento estável em Portugal, estar no regime normal de IVA com periodicidade mensal e realizar operações que confiram direito à dedução.

Adicionalmente, a entidade dominante deve deter a participação na entidade dominada há mais de um ano. O vínculo financeiro exigido pela lei define que a entidade dominante deve possuir, direta ou indiretamente, uma participação de pelo menos 75% do capital da entidade dominada, que lhe garanta mais de 50% dos direitos de voto. Uma exceção a esta regra de detenção por mais de um ano aplica-se a entidades constituídas há menos de um ano pela entidade dominante ou por outra empresa do grupo, desde que a participação exista desde a sua constituição. No modelo operacional, cada empresa do grupo continuará a submeter a sua declaração periódica de IVA individualmente.

Posteriormente, os saldos apurados serão consolidados numa declaração de grupo, disponibilizada pela AT e confirmada pela entidade dominante.

Segundo o Governo, a proposta teve em conta a experiência adquirida com o regime de grupos em sede de IRC e os contributos do "Fórum dos Grandes Contribuintes". A iniciativa foi aprovada na Assembleia da República a 17 de outubro, com votos a favor de PSD, CDS-PP, Chega e IL, e promulgada no mesmo dia pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Artigos

Observador

Nova lei do regime de grupos de IVA em Diário da República

O Jornal Económico

Nova lei do regime de grupos de IVA publicada em Diário da República

Correio da Manhã

Nova lei do regime de grupos de IVA publicada em Diário da República

Executive Digest

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Notícias ao Minuto

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