Reforma do INEM: Governo Avança com Nova Lei Orgânica Perante Críticas e Apelos a Consenso

O Governo português anunciou que irá aprovar uma nova Lei Orgânica para o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) até ao final de janeiro de 2026. A decisão surge na sequência de um relatório crítico que aponta “falhas estruturais” na instituição, motivando uma reforma que se pretende abrangente e consensual.

O Ministério da Saúde, liderado por Ana Paula Martins, confirmou que uma nova Lei Orgânica para o INEM será aprovada até ao final de janeiro de 2026, com o objetivo de criar um “modelo robusto, transparente e plenamente alinhado com as melhores práticas internacionais”. Para tal, o Governo pretende ouvir os partidos com assento parlamentar, com especial destaque para o Partido Socialista, cujo secretário-geral também defendeu a necessidade de um consenso alargado para a reforma do sistema de emergência médica.

A decisão de reestruturar o INEM foi fundamentada pelas conclusões do relatório final de uma Comissão Técnica Independente (CTI), que identificou “falhas estruturais” no instituto. O documento aponta “deficiências de comando, controlo e auditoria”, bem como “incumprimentos das regras de administração financeira do Estado, ausência de práticas robustas e a existência de potenciais conflitos de interesse”, concluindo que o INEM se afastou da sua missão nuclear nos últimos anos. O Governo afirma ter recebido um INEM “no limiar da sobrevivência e sem profissionais” e elenca várias medidas já tomadas, como a contratação de 18 enfermeiros e a abertura de concurso para mais 52, além de 30 médicos. Foi também acordada com o Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar uma revisão da carreira com valorização salarial, e os médicos do INEM passaram a poder optar pelo regime de dedicação plena. Adicionalmente, está em curso a aquisição de 300 viaturas e a contratualização de um novo modelo de subsídios com a Liga Portuguesa de Bombeiros e a Cruz Vermelha. A proposta de reforma, no entanto, gerou preocupação entre os trabalhadores.

A Fénix – Associação Nacional de Bombeiros e Agentes de Proteção Civil apelou a que se evitem “erros estratégicos e técnicos”.

Já a Comissão de Trabalhadores do INEM criticou a CTI por não ter auscultado as estruturas representativas dos profissionais, o que, na sua opinião, “fragiliza a legitimidade das conclusões”.

Uma das propostas da CTI, a criação de uma central única de atendimento fundindo o CODU e o SNS24, tem gerado opiniões divididas.

O presidente do INEM, Luís Cabral, concorda com uma fusão operacional, mas não necessariamente física, dos serviços.