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Reformas em Portugal: Novas Regras na Transparência Empresarial, Justiça e Saúde

O Governo português implementou uma série de alterações legislativas que restringem o acesso a informações sobre os proprietários de empresas, ao mesmo tempo que avança com reformas nos setores da saúde e da justiça para aumentar a eficiência e combater a fraude.
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Foram publicadas em Diário da República novas regras que alteram o acesso ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), passando a ser necessário que qualquer pessoa ou organização demonstre um “interesse legítimo” para consultar quem são os proprietários de uma empresa. Esta alteração transpõe a diretiva europeia n.º 2024/1640, que surgiu na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de novembro de 2022. O tribunal considerou ilegal a norma anterior, de 2018, que garantia o acesso indiscriminado do público a esta informação, após processos movidos pelas empresas WM e Sovim no Luxemburgo.

O Governo justifica a medida como uma forma de equilibrar a proteção da vida privada e dos dados pessoais com o objetivo de combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

O mesmo decreto-lei introduz outras duas alterações.

A primeira clarifica o conjunto de dados recolhidos sobre os representantes legais de beneficiários efetivos que sejam menores ou maiores acompanhados, uma mudança que contou com a audição da Comissão Nacional de Proteção de Dados. A segunda exclui as heranças indivisas do dever de registo no RCBE, juntando-as às heranças jacentes que já estavam isentas. A justificação do Governo é que a sujeição ao RCBE pressupõe uma constituição voluntária, o que não acontece no caso de uma herança, mesmo que a sua indivisão seja por vontade dos herdeiros.

Estas mudanças inserem-se num contexto mais amplo de reformas.

No setor da justiça, a Associação Empresarial de Portugal (AEP) reuniu-se com o Ministério para expressar preocupações sobre a burocracia e a morosidade, especialmente nas conservatórias e tribunais. A AEP propôs o reforço de recursos humanos, a melhoria das plataformas digitais e a promoção de tribunais arbitrais.

O Governo reconheceu os problemas e indicou que o Orçamento do Estado para 2026 prevê medidas para modernizar o sistema. No setor da saúde, foram aprovadas medidas como a criação de uma comissão antifraude para o SNS, a construção de um Centro Nacional de Protonterapia no Porto e um novo sistema (SINACC) para os utentes acompanharem em tempo real a sua posição nas listas de espera para consultas e cirurgias.

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Atividade na reabilitação urbana regista aceleração de 9,3%

No passado mês de setembro de 2025, registou-se uma aceleração da trajetória de crescimento do índice nível de atividade na reabilitação urbana, com uma variação homóloga de +9,3%, como demonstram os dados obtidos pela AICCOPN – Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas – através do inquérito mensal ao mercado da Reabilitação junto das empresas do setor. O indicador demonstra que, após o aumento de +5,4% do mês anterior, houve uma melhoria da opinião dos empresários em setembro.

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