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Novo regime de grupos de IVA aprovado na especialidade
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Aprovação do Novo Regime de Grupos de IVA
O parlamento aprovou uma proposta de lei do Governo que cria um regime especial para grupos de IVA, permitindo que grupos económicos consolidem os seus valores do imposto a pagar ou a recuperar junto do Estado.
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Uma proposta de lei do Governo de Luís Montenegro (PSD/CDS-PP) que cria um regime de grupos de IVA foi aprovada na especialidade pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. A iniciativa contou com os votos a favor do PSD, CDS-PP e Chega, e a abstenção do PS.
O novo modelo permite que empresas pertencentes ao mesmo grupo económico consolidem os seus saldos de IVA a entregar ou a recuperar.
Para tal, é necessário que as entidades estejam unidas por “estreitos vínculos financeiros, económicos e de organização”.
Segundo a proposta, que deu entrada no parlamento a 29 de agosto, este regime baseia-se na experiência adquirida com a tributação de grupos em sede de IRC e nos contributos do Fórum dos Grandes Contribuintes.
O procedimento estabelece que cada empresa do grupo continuará a submeter a sua declaração periódica individual, apurando o respetivo saldo.
Posteriormente, estes saldos serão consolidados numa declaração de grupo, disponibilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e confirmada pela entidade dominante.
O executivo ressalva que esta consolidação não afeta o funcionamento normal das atividades de cada empresa em sede de IVA, que continuarão a liquidar e a deduzir o imposto nas suas operações.
A proposta já tinha sido aprovada na generalidade a 19 de setembro.
Nessa ocasião, votaram a favor PSD, CDS-PP, Chega e IL; abstiveram-se PS, Livre, PAN e JPP; e o PCP votou contra.
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