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Orçamento do Estado: PS "está totalmente contra opções orçamentárias" que incluam alterações à lei laboral "que o governo quer aprovar"
OE2026: Carneiro adverte que PS votará contra se proposta do Governo traduzir alterações às leis laborais
O Partido Socialista estabelece condições claras para a viabilização do próximo Orçamento do Estado, advertindo que votará contra se a proposta do Governo consagrar as alterações pretendidas à legislação laboral.
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O secretário-geral do Partido Socialista (PS), José Luís Carneiro, anunciou que o partido votará contra o próximo Orçamento do Estado (OE) se a proposta do Governo der respaldo às alterações que pretende implementar na legislação laboral.
A declaração foi feita em Faro, no final da iniciativa “Pela Coesão e Valorização do Território”.
No centro da posição do PS está o anteprojeto de reforma laboral, denominado “Trabalho XXI”, aprovado pelo Governo e apresentado a 24 de julho. A proposta, que prevê a revisão de mais de 100 artigos do Código de Trabalho, já mereceu a contestação das centrais sindicais antes mesmo do início da negociação com os parceiros sociais.
José Luís Carneiro foi perentório ao afirmar que qualquer opção orçamental que suporte esta reforma legislativa encontrará a oposição do seu partido.
Para além da legislação laboral, o líder socialista identificou mais duas áreas que considera intransponíveis.
O PS opor-se-á ao Orçamento caso este preveja alterações às premissas fundamentais da Lei de Base da Saúde, que rege o serviço público de saúde. Da mesma forma, um voto contra está garantido se a proposta orçamental contemplar mudanças na natureza pública do sistema de proteção social e da segurança social.
José Luís Carneiro sublinhou que a iniciativa está agora do lado do Governo, cabendo ao PS aguardar pela apresentação do documento. Conforme estipulado pela Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo tem até ao dia 10 de outubro para submeter a proposta de lei do Orçamento do Estado à Assembleia da República.
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