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Novas regras da portabilidade do número de telemóvel. O que muda?
Portabilidade Gratuita e Compensações Reforçadas: As Novas Regras que Protegem os Consumidores de Telecomunicações
A partir de 10 de novembro de 2025, entraram em vigor novas regras para a portabilidade de números em Portugal, que proíbem a cobrança de encargos aos consumidores e reforçam os seus direitos com novas compensações.
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As novas regras para a portabilidade de números de telemóvel, publicadas em Diário da República em janeiro, entraram em vigor e proíbem as operadoras de telecomunicações de cobrarem quaisquer encargos diretos aos utilizadores finais pela mudança de prestador de serviço.
A medida, definida pela ANACOM ao abrigo do novo Regulamento da Portabilidade, visa "reforçar a proteção dos consumidores", aplicando-se tanto a clientes particulares como empresariais.
Uma das principais alterações é a introdução de compensações financeiras automáticas em caso de incumprimento por parte das operadoras. Foi fixada uma compensação de 10 euros por cada incumprimento no agendamento de uma "intervenção física na rede" que obrigue a uma remarcação, desde que o motivo não seja imputável ao cliente.
Adicionalmente, o novo prestador deve assegurar que a portabilidade e a ativação do serviço ocorram no prazo máximo de um dia útil a contar da data acordada com o utilizador.
A operadora DIGI foi uma das primeiras a alinhar os seus contratos com o novo regulamento, que decorre da Lei das Comunicações Eletrónicas.
Os direitos dos consumidores foram também alargados no que diz respeito à cessação de contrato.
Salvo renúncia expressa, o utilizador final mantém o direito de portar o seu número para outra empresa até três meses após a desativação do serviço.
O regulamento prevê ainda a possibilidade de reembolso dos saldos remanescentes em tarifários pré-pagos quando o contrato é cancelado.
Para além das medidas direcionadas ao consumidor, as novas regras impõem um limite ao custo grossista que os operadores podem repercutir entre si pelo serviço de portabilidade, fixando-o num valor máximo de um euro.
Estas alterações procuram simplificar o processo de migração, eliminar custos e promover maior transparência e concorrência no setor.
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